PRIVATIZAÇÕES :
PRÓS E CONTRAS
No País assiste-se a um fenómeno de privatizações em
série de sectores empresariais antes garantidos e assegurados pelo Estado.
Serão as privatizações uma imposição externa ao governo ou serão uma forma
de raciocínio político sobre a economia que caracteriza em particular certa
chamada “direita liberal “ ?
Dirão que a Troika, o(s) memorando(s) as impõem. Que a resolução da dívida
e do déficit o impõem.
Mas isso é uma falácia, com todo o respeito.
Externamente só querem receber o dinheiro, como o arranjamos não é problema
dos credores. É de quem deve. Sempre assim foi e sempre assim será.
Portanto é internamente , uma corrente governativa que entende que
privatizar é um bem, é solução.
E porquê ? Porque desonera o Estado de investir, de pagar, liberta recursos do
Estado que passam a onerar os privados, as empresas que passarão a gerir os
sectores em causa.
A forma como esses serviços que respondem em regra a necessidades
essenciais dos cidadãos serão prestados e cobrados ficará também à margem das
funções do Estado.
O cidadão tem de entender-se agora
directamente com as empresas se quiser usufruir desses serviços e bens que lhe
são imprescindíveis.
A agravar este quadro, paulatinamente e diga-se a bem da verdade e da
justiça, bem antes mesmo do início de funções do actual Governo, foram sendo
criados mecanismos para cobrança de débitos de uma agressividade letal para o
cidadão desarmado , face aos que são os meios e recursos dessas empresas.
A par de um regime jurídico de execuções facilitista de penhoras, (quantas
vezes se penhora até por aquilo que se não deve ).Sendo certo que o cidadão só
poderá reagir depois e se verificam, na prática abusos gravíssimos, violações
de forma, inoberservância de garantias
básicas às quais o cidadão comum sem recursos que requer ainda apoio judiciário
e cada vez mais tem dificuldade em conseguir que lhe seja concedido, seja por desconhecimento, escassez de meios e
recursos ou mesmo de informação não tem capacidade de responder com adequada
defesa. Entretanto, já perdeu o bem, já lhe levaram a pensão, o vencimento, a
viatura, os móveis, os imóveis, mesmo que seja a sua habitação e isso o remeta
à rua.
É preciso ter a coragem de afirmar que há hoje em Portugal pessoas a viver
bem à custa da actividade das cobranças e estas nem sempre são correspondentes
a uma quantia devida por direito.
Ainda por cima, facultou-se nas leis tributárias, aos Serviços de Finanças,
designadamente através do mecanismo da
compensação de créditos, a cobrança de dívidas de particulares.
Ora se achamos qualquer Exequente agressivo, até o mais cumpridor da Lei,
que dizer das Finanças? A sua eficácia e sensibilidade é conhecida e bem por
todos nós e não carece de outros adjectivos.
Temos assim um Estado que deixa de investir em sectores, passando esse
encargo a empresas, mas lhes faculta o” ius imperium” dos seus serviços de
Finanças para cobrar as suas dívidas.
Supomos que a circulação dos capitais através deles lhe trará benefícios.
Nenhum Governo deveria esquecer que hoje é governo, membro de governo, mas
amanhã pode não ser. E então será ele a debater-se com as penhoras no
vencimento de €3.000 Euros por exemplo que uma EDP ou outra empresa entenda que
deve, será ele a ser penhorado na sua habitação citado na casa dos velhos avós
aonde já não vai há 30 anos, etc, etc...
Não é boa política governar para hoje sem pensar que existitrá o amanhã e
se cá estivermos vamos vivê-lo todos.
Se o caminho é privatizar para poupar recursos ao Estado então impunha-se
um trabalho muito sério quer no sentido de controlar a prestação dos serviços
pelas empresas e a cobrança desses serviços, quer aos modos como por via disso
pode ser atacado o património dos cidadãos.
Mais, a defesa dos créditos do Estado cabe à Magistratura do Ministério
Público. Será legítimo colocar
magistrados vinculados pelo dever funcional da isenção e da
imparcialidade na defesa dos créditos destas empresas como se de créditos do
Estado se tratassem , ainda que cobrados pelas Finanças ?
Entre a privatização e o seu oposto a doutrina administrativista de que é
nome de grande mérito o Prof D Freitas do Amaral sempre delinou áreas intermédias, a chamada Administração
Indirecta do Estado, com modelos empresariais que consentiam ainda a presença
do Estado nas Empresas minorando em muito os riscos de lançar nas mãos de
particulares a prestação de serviços de que a população não pode prescindir e
que assumem um caracter que ultrapassa a visão meramente economicista
empresarial.
Tudo recomenda , tudo se prefigura de bom aviso, repensar cuidadosamente
esta matéria, adequando realidades, antecipando problemas através de um
conhecimento profundo dos interesses em causa e antecipando-se às consequências
das medidas.
Fazer leis ou políticas sem ter isto
em conta não é bem cuidar da causa pública.
Acresce que a certeza para o Direito, a segurança jurídica é um valor caro.
Porém , nos nossos dias anda a monte : o cidadão nada sabe, nada pode ter como
adquirido, mesmo o que já fora dado como tal. Hoje, vive-se sem saber o que
esperar do Estado, do legislador .
Esta sensação psicológica podia ser adjectivada, mas não o farei. Faça cada
um o seu juízo, o meu reservo.
A quem interesse...
Maria Manuel Rendiz
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